Aviso Legal
Atualizado em 03/07/2024
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Jurisdição e Disputas
7.1 Leis Aplicáveis: Este Aviso Legal é regido pelas leis do Brasil. Quaisquer disputas relacionadas a este Aviso Legal serão de competência exclusiva dos tribunais brasileiros.
Contato
8.1 Dúvidas e Contato: Se tiver dúvidas ou preocupações sobre este Aviso Legal, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados em nosso site.
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